Código de Conduta
A Handbag Mining Investments Serviço de Investimentos Colaborativos e Consultoria Empresarial Ltda., doravante denominada “Handbag Mining”, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.990.770/0001-06, com sede na Rua Madeira, nº 180, Alphaville - Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG, CEP 34018-146, apresenta o seu Código de Conduta (“Código”).
1. Introdução
A Handbag Mining é registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e em virtude do registro histórico da sociedade como plataforma eletrônica de investimento participativo (Resolução CVM nº 88), dados eventualmente coletados em operações anteriores de crowdfunding permanecem armazenados pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos exclusivamente para cumprimento de obrigações regulatórias perante a CVM. Os dados pessoais coletados por meio de nosso site institucional não são compartilhados com a autarquia reguladora, uma vez que a Handbag não opera como plataforma eletrônica de investimento participativo nem realiza ofertas públicas de captação de recursos e/ou transações financeiras.
A Handbag Mining atua na recepção de oportunidades relacionadas a projetos minerais, na aproximação comercial entre projetos e potenciais interessados e no apoio à organização ou estruturação de projetos, conforme o escopo e as condições acordados em cada caso. Seu site possui caráter institucional e comercial, destinado à apresentação da empresa e ao recebimento de contatos, sem disponibilizar ambiente de investimentos, cadastro de investidores, recebimento de aportes ou contratação financeira eletrônica.
Este Código de Conduta estabelece os princípios e as regras que devem ser observados pela Handbag Mining, por seus sócios, administradores, funcionários, estagiários e prestadores de serviços (“Colaboradores”), com o objetivo de orientar sua atuação ética e promover o cumprimento das regulamentações aplicáveis às atividades da empresa. O documento está disponível aos Colaboradores, a todos que mantenham ou venham a estabelecer relacionamento com a Handbag Mining e ao público em geral, por meio do site https://handbaginvest.com/codigo-de-conduta.
São diretrizes deste Código a transparência, o respeito à igualdade de direitos e à diversidade, a observância da legislação e a adoção de procedimentos e controles destinados à identificação, à análise e à mitigação de riscos, bem como à prevenção da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e do financiamento ao terrorismo. Os Colaboradores devem cumprir suas disposições tanto no âmbito interno quanto nas relações externas decorrentes de suas atividades profissionais, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Código.
A Handbag Mining e seus Colaboradores devem observar a legislação aplicável às atividades da empresa, especialmente as disposições pertinentes da Lei nº 9.613/1998, relativa à prevenção e ao combate à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; da Lei nº 12.846/2013, relativa à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública; e da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
2. Princípios gerais
A Handbag Mining orienta suas atividades pelos seguintes princípios:
- ética, integridade, boa-fé e transparência na condução dos negócios;
- cumprimento da legislação e das obrigações assumidas;
- respeito à dignidade humana, à igualdade de direitos e à diversidade;
- prevenção e combate à discriminação, ao assédio e a outras formas de violência;
- prevenção e combate à corrupção, à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
- responsabilidade socioambiental;
- respeito à privacidade, proteção dos dados pessoais e preservação das informações confidenciais;
- prevenção e tratamento de conflitos de interesse;
- respeito à livre concorrência e aos direitos de terceiros; e
- diligência, responsabilidade e precisão nas comunicações e relações profissionais.
3. Regras de conduta
Os Colaboradores devem:
- observar este Código, a legislação aplicável e os procedimentos internos relacionados às suas atividades;
- exercer suas funções com diligência, competência, boa-fé e respeito às pessoas;
- apresentar a atuação da Handbag Mining de forma clara, verdadeira e compatível com os serviços efetivamente oferecidos e com as autorizações aplicáveis;
- respeitar os limites de sua competência e obter as autorizações necessárias antes de assumir obrigações ou prestar declarações em nome da empresa;
- preservar a integridade das informações e dos documentos utilizados nas atividades profissionais;
- respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa e de terceiros, observando as autorizações e licenças aplicáveis ao uso de textos, imagens, marcas, programas e outros materiais;
- utilizar os recursos digitais de forma autorizada, proteger suas credenciais de acesso e comunicar prontamente suspeitas de fraude, acesso indevido, perda ou divulgação não autorizada de informações; e
- tratar colegas, parceiros, fornecedores e demais pessoas com respeito, sendo vedadas práticas de discriminação, assédio moral ou sexual, intimidação e constrangimento.
É vedado aos Colaboradores:
- utilizar o cargo, a função ou informações obtidas em razão de suas atividades para obter vantagem indevida para si ou para terceiros;
- solicitar ou receber comissões, pagamentos, favores ou benefícios pessoais indevidos em razão de sua atuação na empresa;
- manifestar-se publicamente ou assumir compromissos em nome da Handbag Mining sem autorização;
- apresentar o site institucional como ambiente de investimentos, recebimento de aportes ou contratação financeira eletrônica;
- prometer aprovação de projetos, financiamento, captação de recursos ou conclusão de negócios sem fundamento e autorização; e
- apresentar conteúdos gerais do site ou resultados de eventuais ferramentas informativas como laudos, pareceres, certificações ou avaliações técnicas individualizadas.
O recebimento de informações ou documentos não representa aprovação, validação técnica ou compromisso de contratação. A prestação de serviços especializados dependerá de escopo definido e da participação de profissionais habilitados, quando exigível.
4. Práticas anticorrupção
A Handbag Mining não admite práticas de corrupção, suborno, fraude ou obtenção de vantagens indevidas em suas relações com pessoas ou entidades públicas ou privadas.
É vedado aos Colaboradores, diretamente ou por intermédio de terceiros:
- prometer, oferecer, autorizar, entregar, solicitar ou receber vantagem indevida;
- financiar, custear, patrocinar ou facilitar a prática de atos ilícitos;
- utilizar terceiros para ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários de atos ilícitos;
- fraudar licitações, contratos, documentos, controles internos ou registros contábeis;
- manter fundos, ativos, receitas ou despesas sem o devido registro contábil; e
- dificultar investigações ou fiscalizações de autoridades competentes.
Presentes, brindes, refeições, viagens, hospitalidades ou outros benefícios não poderão ser oferecidos ou recebidos com a finalidade de influenciar indevidamente decisões, obter favorecimento ou recompensar a prática de atos irregulares. Situações que suscitem dúvida deverão ser submetidas à Diretoria antes de sua aceitação ou oferecimento.
O nome, os recursos e a estrutura da Handbag Mining não poderão ser utilizados para assumir compromissos ou apoiar atividades político-partidárias ou religiosas sem autorização da Diretoria e observância da legislação aplicável. As convicções pessoais dos Colaboradores devem ser respeitadas e não poderão ser apresentadas como posicionamento institucional da empresa.
Suspeitas de irregularidades deverão ser comunicadas e apuradas conforme as Disposições Gerais deste Código.
5. Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
A Handbag Mining não admite a utilização de suas atividades para ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, financiar o terrorismo ou facilitar outras práticas criminosas.
A avaliação de potenciais parceiros, contratantes e fornecedores deverá considerar, proporcionalmente aos riscos da relação, sua identificação, atividade, reputação, estrutura societária, representantes e eventuais sinais de irregularidade. Quando pertinente, deverão ser verificados os beneficiários finais e a condição de pessoa politicamente exposta.
Os Colaboradores deverão permanecer atentos a informações inconsistentes, resistência injustificada à identificação das partes, estruturas sem justificativa econômica aparente, solicitações de pagamentos incompatíveis com o negócio e outras circunstâncias que possam indicar irregularidades.
As situações suspeitas deverão ser encaminhadas prontamente à Diretoria ou ao responsável formalmente designado, para análise e adoção das providências cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigida.
Os procedimentos de identificação, diligência, conservação de registros e comunicação deverão observar o enquadramento da empresa e as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
A Handbag Mining promoverá orientações aos Colaboradores e revisará seus procedimentos de prevenção de acordo com os riscos de suas atividades.
6. Responsabilidade socioambiental
A Handbag Mining compromete-se a:
- exercer suas atividades em conformidade com a legislação e com as licenças e autorizações exigíveis;
- não utilizar trabalho forçado, em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, observadas as hipóteses legais de aprendizagem;
- respeitar as normas de proteção ao trabalho de adolescentes, inclusive as restrições relativas a atividades perigosas, insalubres, noturnas ou prejudiciais à formação e à frequência escolar;
- promover relações profissionais livres de discriminação e respeitar a dignidade, a diversidade e a igualdade de oportunidades;
- observar as normas de saúde e segurança aplicáveis às suas atividades;
- prevenir danos ambientais e adotar práticas responsáveis no uso de recursos; e
- considerar os riscos socioambientais na avaliação de projetos e parceiros, de acordo com a natureza e o alcance de sua atuação.
A empresa buscará relacionar-se com fornecedores e parceiros que observem esses compromissos, adotando medidas proporcionais diante de indícios de descumprimento.
7. Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Handbag Mining compromete-se a tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e com as demais normas aplicáveis.
Os Colaboradores devem:
- tratar dados pessoais somente para finalidades legítimas, determinadas e relacionadas às suas atribuições, com fundamento em hipótese legal aplicável;
- limitar a coleta, o acesso, o uso e o compartilhamento aos dados necessários para a finalidade pretendida;
- preservar a confidencialidade e utilizar os meios autorizados pela empresa para armazenamento e transmissão;
- observar os prazos de conservação e os procedimentos de eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda legalmente admitidas;
- comunicar prontamente suspeitas de perda, acesso indevido, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais; e
- encaminhar as solicitações dos titulares à função responsável pelo atendimento, colaborando para o exercício dos direitos previstos na legislação.
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros deverá observar a finalidade, a hipótese legal aplicável e as medidas de proteção pertinentes.
As informações sobre o tratamento de dados pessoais e os canais para exercício de direitos estão disponíveis na Política de Privacidade da Handbag Mining. Os Colaboradores também deverão observar os procedimentos internos aplicáveis às atividades sob sua responsabilidade.
8. Relações com fornecedores
A seleção, a contratação e a avaliação de fornecedores devem observar critérios objetivos, considerando qualidade, capacidade técnica, condições comerciais, integridade, regularidade e aspectos socioambientais pertinentes.
É vedado aos Colaboradores favorecer fornecedores por interesse pessoal ou solicitar e receber vantagens indevidas em razão dessas relações.
O Colaborador que possua interesse próprio, vínculo familiar ou relação particular capaz de comprometer sua imparcialidade deverá comunicar a situação à Diretoria antes de participar da seleção, contratação ou gestão do fornecedor e abster-se das decisões enquanto a situação não for avaliada.
Relações comerciais particulares com fornecedores deverão ser comunicadas quando puderem gerar conflito de interesse ou comprometer a independência do Colaborador.
O oferecimento ou recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios deverá observar as regras deste Código relativas às práticas anticorrupção.
9. Conflitos de interesse
O conflito de interesse ocorre quando interesses particulares do Colaborador ou de pessoas a ele relacionadas possam comprometer, influenciar ou aparentar influenciar sua atuação profissional em prejuízo dos interesses legítimos da Handbag Mining.
Situações de conflito efetivo, potencial ou aparente deverão ser comunicadas prontamente à Diretoria ou ao responsável formalmente designado. Caso a situação envolva o destinatário habitual da comunicação, o relato deverá ser encaminhado a outro responsável com independência para avaliá-lo.
Até a definição das medidas cabíveis, o Colaborador deverá abster-se das decisões relacionadas ao assunto, podendo prestar os esclarecimentos necessários à sua avaliação.
A comunicação, a avaliação e as medidas adotadas deverão ser registradas. A omissão consciente de situação relevante poderá caracterizar descumprimento deste Código.
10. Informações confidenciais
Os Colaboradores devem proteger as informações não públicas da Handbag Mining e de terceiros às quais tenham acesso em razão de suas atividades, incluindo informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas e documentos de projetos minerais.
O acesso e a utilização dessas informações devem limitar-se às necessidades das atividades profissionais e às finalidades autorizadas. Antes de divulgar ou encaminhar materiais a terceiros, o Colaborador deverá verificar as restrições legais, contratuais e de propriedade intelectual aplicáveis.
O recebimento de informações por formulário, e-mail, WhatsApp ou outro canal não representa autorização para sua divulgação ou utilização irrestrita. A ausência de acordo específico de confidencialidade não afasta os deveres legais e internos de proteção.
O compartilhamento de informações de projetos com potenciais interessados deverá observar a legitimidade de sua disponibilização, a finalidade do encaminhamento e as condições de autorização e confidencialidade aplicáveis. Quando necessário, deverá ser providenciada a formalização de instrumento específico.
Documentos, programas e outros recursos utilizados pela empresa deverão ter seus direitos de propriedade, licenciamento e uso respeitados, independentemente de pertencerem à Handbag Mining ou a terceiros.
Em caso de dúvida sobre o caráter confidencial ou a possibilidade de compartilhamento de determinada informação, o Colaborador deverá consultar o gestor responsável antes de divulgá-la. O dever de confidencialidade permanece após o encerramento do vínculo, enquanto a informação conservar seu caráter protegido.
11. Uso indevido de informações não públicas
É vedado aos Colaboradores utilizar informações não públicas obtidas em razão de suas atividades para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, antecipar-se a oportunidades comerciais da Handbag Mining ou prejudicar a empresa, seus parceiros ou os titulares das informações.
Também é proibido fornecer essas informações a terceiros para tais finalidades, inclusive após o encerramento do vínculo com a empresa.
12. Disposições gerais
Este Código será disponibilizado aos Colaboradores no ingresso e sempre que houver alterações relevantes, com registro de ciência. A empresa promoverá sua divulgação interna semestralmente e prestará orientações sobre sua aplicação.
Dúvidas e relatos de possíveis violações deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico contato@handbaginvest.com ou à função formalmente designada para recebê-los. Quando o relato envolver a pessoa responsável pelo canal, deverá ser assegurado seu encaminhamento a responsável sem conflito de interesse.
Os relatos serão tratados com discrição, acesso restrito às pessoas necessárias à apuração e respeito aos direitos dos envolvidos. Não serão admitidas retaliações contra quem apresentar relato de boa-fé ou colaborar com a apuração, ainda que a suspeita não seja confirmada.
A apuração será conduzida com imparcialidade, registro das providências e oportunidade de manifestação dos envolvidos. A aplicação de medidas considerará a gravidade da conduta, suas consequências, a eventual reincidência e as circunstâncias do caso.
O descumprimento deste Código poderá resultar em medidas compatíveis com a natureza do vínculo e com a legislação aplicável, incluindo advertência, suspensão, desligamento, rescisão contratual ou medidas societárias cabíveis, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes quando necessária. A aplicação de justa causa dependerá do atendimento aos requisitos legais pertinentes.
As penalidades de natureza civil, penal ou administrativa serão determinadas pelas autoridades competentes, nos termos da legislação.
As alterações deste Código serão comunicadas aos Colaboradores e disponibilizadas no site da Handbag Mining, em https://handbaginvest.com/codigo-de-conduta.
13. Vigência e controle das versões
Este Código entra em vigor na data de sua aprovação pela administração da Handbag Mining e será disponibilizado aos Colaboradores e ao público no site institucional.
Seu conteúdo será revisado pela Diretoria, no mínimo, a cada 12 (doze) meses e sempre que alterações relevantes nas atividades da empresa, na legislação ou nos riscos identificados exigirem sua atualização.
Cada versão deverá indicar o número de identificação, a data de aprovação e a síntese das alterações realizadas.
Versão 1.0 — 17/11/2026.